Por Nilson Elias Junior

- A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que eles, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos – Poderes do administrador público.

- A lei impõe também ao administrador público alguns deveres específicos e peculiares, preordenados a assegurar que sua atuação efetivamente se dê em benefício do interesse público – deveres administrativos.

 

Deveres do Administrador público

1. Poder-dever de agir: poder conferido à Administração para o atingimento do fim público, um dever de agir. Decorrem deste poder-dever que os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercido pelos titulares e a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, até mesmo, responsabilidade civil da Administração.

2. Dever de eficiência: traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, etc.

3. Dever de probidade: exige que o administrador público atue sempre com ética, honestidade e boa-fé (princípio da moralidade administrativa). Regulamenta esse dispositivo constitucional a Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, classificando-os em três grupos: os que dão ensejo a enriquecimento ilícito, os que geram prejuízo ao erário e os que ofendem os princípios da Administração Pública.

4. Dever de prestar contas: decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função do administrador público, mero gestor de bens e interesses alheios, da coletividade, do povo. Alcança não só os administradores públicos, mas toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.

 

Poderes do administrador público

1. Poder vinculado

- Não é exatamente um poder, mas um dever da Administração Pública. Quando a Administração constata estarem presentes os pressupostos para a sua prática, ela é obrigada a praticá-lo, não dispondo de qualquer pode para se abster de atuar.

- É utilizado mesmo nos atos discricionários, quanto aos elementos vinculados destes, a saber, a competência, a finalidade e, segundo a doutrina tradicional, também a forma (que pode em certos casos ser discricionária).

 

2. Poder discricionário

- É aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (mérito administrativo).

- O poder discricionário tem como limite, além do próprio conteúdo da lei, os princípios jurídico-administrativos.

- A discricionariedade existe em dois aspectos: quando a lei expressamente dá à Administração liberdade para atuar dentro de limites bem definidos (“facultado à Administração�, “multa de 30 a 100 reais�, etc.) ou quando a lei utiliza na descrição do motivo que enseja a prática do ato conceitos jurídicos indeterminados e, nesse caso, não pode o Judiciário substituir o administrador neste juízo valorativo.

- O ato discricionário ilegal poderá, como qualquer ato ilegal, ser anulado tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

- Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, são eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração.

 

3. Poder hieráquico

- Graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.

- Revisão hierárquica: apreciação de todos os aspectos de um ato de um subordinado, no intuito de mantê-lo ou reformá-lo.

- Delegação de competência: atribuição temporária é revogável a qualquer tempo, do exercício de algumas atribuições do superior hierárquico ou subordinado. Somente podem ser delegados os atos administrativos, não os políticos. Na delegação, a responsabilidade é de quem pratica o ato.

- São indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

- Avocação: o superior chama para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados. Não se confunde com avocação de delegação.

- Subordinação é diferente de vinculação. A primeira é exercida no âmbito da mesma pessoa jurídica, entre órgãos de uma mesma entidade, verticalmente escalonados, como decorrência do poder hierárquico. Já a vinculação é relação administrativa entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta, sendo um controle finalístico, de tutela ou de supervisão.

 

4. Poder disciplinar:

- Pune as infrações funcionais de seus servidores e as administrativas cometidas por particulares a ela vinculados. O primeiro deriva do poder hierárquico, o segundo não.

- Não se confunde com o poder punitivo do Estado (jus puniendi), exercido pelo Poder Judiciário na repressão de crimes.

- Estão sujeitas ao poder disciplinar somente as pessoas que possuem algum vínculo específico com a Administração.

- É exercício de grau bastante limitado de discricionariedade, como na graduação de uma penalidade disciplinar. Mas a Administração é obrigada a punir o servidor quando este pratica uma infração administrativa, não havendo discricionariedade em punir ou não punir, sendo o ato da aplicação da penalidade sempre motivado.

 

5. Poder regulamentar:

- Competência do chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando a fiel execução das leis. São de 3 espécies:

5.1. Decretos de execução ou regulamentares: regras jurídicas, gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei, possibilitando a fiel execução da lei a que se referem. Não são passíveis de delegação. Tem como pressuposto a existência de uma lei, que é o ato primário a ser regulamentado. Só as leis administrativas comportam regulamentação, sendo regulamentadas mesmo que seu texto não preveja expressamente essa regulamentação. Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários (primário é a lei). O Poder Judiciário e a própria Administração exercem o controle de legalidade dos atos administrativos em geral.

5.2. Decretos autônomos: edição de regulamentos como atos primários, diretamente derivados da Constituição. Podem ser externos (dirigidos aos cidadãos) e internos (organização, competência e funcionamento da Administração Pública). O presidente pode dispor sobre a organização e funcionamento da Administração quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e proceda à extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, mediante decreto (Reserva de Administração: matérias que só podem ser reguladas por ato administrativo). Podem ser delegadas a outras autoridades administrativas.

5.3. Regulamento autorizado: complementa disposições de lei em razão de expressa determinação, para que o Poder Executivo assim o faça. O Regulamento autorizado não se confunde com a lei delegada. É ato administrativo, secundário (pois deriva da lei) infralegal. Não pode substituir atividade do legislador, nem tratar de matérias reservadas à lei.

 

6. Poder de polícia:

- Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

- A Administração exerce tal poder sobre todas as atividades que possam afetar os interesses da coletividade.

- Princípio da predominância do interesse.

- Polícia administrativa: distingue-se das demais, pois esta incide sobre bens, direitos e atividades.

- Meios de atuação: Poder de polícia originário (pessoas políticas do Estado), e delegado/outorgado (Administração indireta). Seu exercício não pode ser delegado a entidades privadas. A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente. No primeiro ela outorga alvarás a particulares para que cumpram certos requisitos, podendo ser de licença (ato administrativo vinculado e definitivo) ou de autorização (ato administrativo discricionário e precário). No segundo ocorre a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração.

- Limites: a imposição de uma restrição a um direito individual sem vantagem correspondente para a coletividade invalida o fundamento do interesse público do ato de polícia, por ofender o princípio da proporcionalidade.

- Sanções e condições de validade: multa, interdição da atividade, fechamento de estabelecimento, demolição de construção irregular, embargo administrativo de obra, inutilização de gêneros, apreensão/destruição de objetos, etc.

- Atributos do poder de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. Na discricionariedade, há razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática. Na segunda, certos atos administrativos ensejam imediata e direta execução pela própria Administração, por isso ela precisa impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, sendo a obtenção de tal autorização facultada à Administração. A auto-executoriedade existe quando a lei expressamente a prevê e em situações de urgência (situação não prevista em lei), a fim de assegurar a segurança da coletividade. Nem todo ato de polícia goza de auto-executoriedade. Alguns autores desmembram a auto-executoriedade em exigibilidade (Administração impor obrigações ao administrado, sem necessidade de autorização judicial) e executoriedade (possibilidade de a Administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado). O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de medidas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força, independendo de prévia autorização judicial. É indissociável da auto-executoriedade, mas nem todos os atos de polícia ostentam tais atributos.

- Prescrição: 5 anos nas ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia. Se também constituir crime, aplicam-se os prazos da lei penal. Interrompe-se a prescrição pela citação do indiciado, por decisão condenatória recorrível ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.

 

Abuso de poder: ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, seja na forma comissiva ou omissiva.

- Excesso de poder: Violação do requisito COMPETÊNCIA, tornando o ato arbitrário, ilícito e nulo. O agente age fora dos limites de sua competência administrativa. Ultrapassa suas atribuições legais, agindo claramente além do que a lei permite, ou seja, burlando os limites legais para exorbitar de suas atribuições.

- Desvio de poder (ou de finalidade): Ofende o princípio da FINALIDADE, implicando nulidade do ato. O administrador pratica o ato buscando alcançar fim diverso do determinado na lei. Algumas das formas clássicas são a prática de atos não dirigidos à satisfação do interesse público ou visando finalidade diversa da prescrita em lei (ex. desapropriação por desafeto).

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